Decreto nº 115/2026 estabelece cortes de despesas, suspensão de nomeações e ajuste de expediente administrativo
A prefeita de Cajazeiras, Corrinha Delfino, assinou o Decreto nº 115, publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, (1º), determinando a adoção de medidas severas para a contenção de despesas na administração direta e indireta. A decisão visa compensar a queda nos repasses de recursos, assegurar a regularidade do pagamento da folha dos servidores e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem comprometer os serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
Entre as diretrizes estabelecidas na cartilha de redução de gastos está a suspensão temporária de novas nomeações para cargos efetivos e comissionados, a proibição de novas contratações temporárias e a suspensão da concessão de horas extras, diárias e licenças para interesses particulares que gerem custos. O decreto também prevê o reajuste do horário de funcionamento das secretarias municipais para expediente corrido, das 08h às 13h, além da redução de no mínimo 30% nas despesas com locação de veículos e de 50% nos gastos com linhas telefônicas.
A publicação também autorizou a Secretaria de Administração a promover a revisão do quadro de pessoal, podendo efetuar a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e a rescisão de contratos temporários nos últimos 60 dias do exercício financeiro, caso seja necessário para atingir o equilíbrio fiscal. As medidas administrativas permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2026 ou até que o reequilíbrio das contas públicas municipais seja atingido.
