A proposta é de autoria do deputado paraibano Luiz Couto (PT) e tem relatoria do deputado Helder Salomão (PT-ES)
O programa ‘A Câmara é Sua’ destacou nesta quinta-feira (23) o andamento de projetos de relevância legislativa no âmbito federal e municipal. O destaque nacional é a tramitação do Projeto de Lei nº 4.159/2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que propõe inscrever o nome de Padre Inácio de Souza Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
A proposta, de autoria do deputado paraibano Luiz Couto (PT) e sob relatoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), já obteve parecer favorável da Comissão de Cultura. Após a abertura do prazo de cinco sessões para emendas, iniciado em 10 de julho, o texto seguirá para apreciação na CCJC e, posteriormente, para o plenário da Câmara antes de ir à sanção presidencial.
Em âmbito municipal, o programa apresentou um balanço das atividades da Câmara de Cajazeiras no primeiro semestre de 2026. Entre as matérias aprovadas destacam-se:
- Regime fiscal de inovação: Alteração no Código Tributário para incentivar o setor de ciência e tecnologia (PLC 01/2026);
- Assistência social: Projeto para a criação do Centro Dia para idosos e doação de imóvel à Associação Mãe Teresa;
- Administração e previdência: Regulamentação do plano de benefícios do previdenciário municipal (PL 04/2026) e criação de cargos de agente comunitário de saúde para realização de concurso público (PL 24/2026).
A prioridade do Legislativo municipal para o segundo semestre de 2026 será a votação da reforma da Lei Orgânica do Município. Diagnóstico técnico-jurídico encomendado pela mesa diretora, presidida pelo vereador Lindberg Lira, apontou inconstitucionalidades e defasagens no texto vigente em relação às normas estaduais e federais.
As adequações previstas incluem: Abolição de Medidas Provisórias municipais, prerrogativa exclusiva da União; Adequação salarial, eliminando verbas de representação e pagamentos por sessões extraordinárias para fixação de subsídio em parcela única; Orçamento impositivo, fixando a execução obrigatória de emendas parlamentares em até 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior; Alinhamento normativo, integrando o município à Nova Lei de Licitações, atualizando ferramentas da Lei de Acesso à Informação e prevendo diretrizes ambientais atualizadas.
A proposta de emenda revisional foi concluída e deve ser apreciada no plenário com a retomada das sessões ordinárias em agosto.
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O programa “A Câmara é Sua” é exibido semanalmente às quintas-feiras, dentro da segunda hora do programa Olho Vivo, na Rede Diário do Sertão, no intervalo das 13h às 13h30. Para conferir todas as matérias na íntegra, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Cajazeiras, cajazeiras.pb.leg.br, e acompanhe também o Instagram @camaramunicipalczpb.
COM INFORMAÇÕES DO DIÁRIO DO SERTÃO
