Apesar do recesso parlamentar de julho, Legislativo destaca aprovação de projetos sociais, fiscais e administrativos
Apesar do recesso parlamentar de julho, com retorno das sessões ordinárias previsto para agosto, o programa A Câmara é Sua desta quinta-feira (16), trouxe um balanço das atividades legislativas do primeiro semestre de 2026. O período foi marcado pela aprovação de projetos sociais, fiscais e administrativos, além da conclusão de uma análise técnico-jurídica que servirá de base para uma ampla reformulação da Lei Orgânica do Município.
Dentre as principais matérias discutidas e votadas pelas comissões e pelo plenário nos primeiros seis meses do ano, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Tributário municipal para instituir um regime fiscal específico voltado às atividades de ciência, tecnologia e inovação.
No âmbito da assistência social e apoio à terceira idade, os parlamentares pautaram o projeto de indicação do vereador Alysson Américo para a criação do programa municipal Centro Dia — uma creche voltada para o acolhimento de idosos —, além de autorizarem a doação de um imóvel público para a Associação de Amparo ao Idoso Mãe Teresa.
Na área administrativa, o Projeto de Lei 04/2026 regulamentou o plano de benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, enquanto o Projeto de Lei 24/2026 viabilizou a criação de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, permitindo que a prefeitura publicasse o edital para a realização de um novo concurso público.
A prioridade para o segundo semestre será a votação da emenda revisional da Lei Orgânica do Município. Uma auditoria técnico-jurídica constatou que o texto atual, de estrutura pós-1988, encontra-se severamente defasado frente às legislações federal e estadual vigentes. O relatório apontou diversas inconsistências e inconstitucionalidades que a mesa diretora, sob a presidência do vereador Lindberg Lira, pretende corrigir logo na retomada dos trabalhos.
Entre as principais irregularidades identificadas pelo diagnóstico técnico está a previsão de edição de medidas provisórias pelo prefeito, considerada diretamente inconstitucional por se tratar de competência legislativa exclusiva da União. Outro ponto crítico refere-se à remuneração de agentes políticos: o texto atual ainda prevê verbas de representação e pagamentos por sessões extraordinárias, itens que serão eliminados para adequar os vencimentos ao modelo constitucional de subsídio em parcela única. Além disso, a reforma criará o orçamento impositivo municipal, obrigando a prefeitura a executar as emendas individuais dos vereadores no limite de até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, corrigindo a atual falta de obrigatoriedade que muitas vezes impede que os recursos cheguem aos destinos indicados.
A revisão também promoverá o alinhamento definitivo de Cajazeiras com marcos jurídicos federais de grande relevância. No setor de compras públicas, o município passará a adotar integralmente a Nova Lei de Licitações, instituindo diretrizes de governança, gestão de riscos e preferência pelo uso de meios eletrônicos.
No quesito controle social, as ferramentas de transparência serão atualizadas para cumprir de forma rigorosa a Lei de Acesso à Informação, garantindo a divulgação de despesas em tempo real. A agenda ambiental também ganhará novos contornos com a inclusão de políticas modernas de desenvolvimento sustentável, licenciamento ambiental municipal, gestão de resíduos sólidos e enfrentamento às mudanças climáticas.
De acordo com o presidente Lindberg Lira, as propostas de emenda revisional elaboradas pela mesa diretora já foram concluídas e estão prontas para serem submetidas ao debate e votação em plenário a partir de agosto de 2026.
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O programa “A Câmara é Sua” é exibido semanalmente às quintas-feiras, dentro da segunda hora do programa Olho Vivo, na Rede Diário do Sertão, no intervalo das 13h às 13h30. Para conferir todas as matérias na íntegra, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Cajazeiras, cajazeiras.pb.leg.br, e acompanhe também o Instagram @camaramunicipalczpb.
COM INFORMAÇÕES DO DIÁRIO DO SERTÃO
