Os servidores públicos do Estado da Paraíba passarão a contar com ponto facultativo na data de seus aniversários. A medida foi oficializada com a promulgação da Lei nº 14.662, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (19). A norma abrange trabalhadores efetivos, comissionados e prestadores de serviço contratados por excepcional interesse público nas esferas direta e indireta da administração estadual.
A promulgação foi assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), após sanção tácita prevista no Regimento Interno e na Constituição Estadual. A legislação estabelece que eventuais descumprimentos incorrerão em penalidades que vão de advertência por escrito a multas de até 50 UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).
